| Projeto: |
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PL 55 26/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-55/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0055-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0055-2015
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| Promovente: |
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Roberto Trípoli |
| Ementa: |
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PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CÃES POR EMPRESAS DE SEGURANÇA PATRIMONIAL PRIVADA E DE VIGILÂNCIA, PARA FINS DE GUARDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CAO / EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA / IMOVEL / LOCACAO / PROIBICAO / SEGURANCA / SERVICO DE SEGURANCA / UTILIZACAO / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0201-2015
ver documento Conj0204-2015
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| Veto: |
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ver documento vepl0055-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2015 | Encaminhado em 03/03/2015 | | PESQUISA | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 03/03/2015 | | CCJ | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 16/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 17/03/2015 | Encaminhado em 17/03/2015 | | ECON | Recebido em 17/03/2015 | Encaminhado em 08/04/2015 | | FIN | Recebido em 09/04/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 12/05/2015 | | URB | Recebido em 13/05/2015 | Encaminhado em 13/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2015 | Encaminhado em 14/05/2015 | | SGP23 | Recebido em 15/05/2015 | Encaminhado em 18/06/2015 | | SGP22 | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 23/06/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2015 | Encaminhado em 24/06/2015 | | SGP12 | Recebido em 25/06/2015 | Encaminhado em 25/06/2015 | | CCJ | Recebido em 25/06/2015 | Encaminhado em 13/06/2016 | | SGP21 | Recebido em 13/06/2016 | Encaminhado em 12/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 12/04/2019 | Encaminhado em 18/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 23/04/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 191, Legislatura 16 em 10/03/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 940/2015 de 13/05/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
Veto Total, recebido em 17/06/2015 atraves do(a) Ofício ATL nº 96/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 55/15, atraves do Documento Recebido nro. 527/2015
Oficio CMSP 581/2019 de 03/04/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |